Termos e Condições de Vendas, Envios e Devoluções

Condições Gerais de Venda

 

Informação do Proprietário

Responsável do tratamento dos seus dados pessoais:

Nome: Ricardo Costa Vilas

NIF: 254238602

Morada Fiscal: Travessa Fernanda Alves Loja 6A 2820-550 Charneca de Caparica

Nome da Marca: SemFronteiras

Morada do estabelecimento: Travessa Fernanda Alves Loja 6A 2820-550 Charneca de Caparica

CAE Principal: 45320 - Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

 

1. INTRODUÇÃO

1.1 As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website semfronteirasparts.com,  sendo as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.

Propriedade de :

Nome: Ricardo Costa Vilas

NIF: 254238602

Morada Fiscal: Travessa Fernanda Alves Loja 6A 2820-550 Charneca de Caparica

1.2 Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Finalizar Pagamento", antes do que deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Após o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção do seu pedido (a "Confirmação de Pedido").

Posteriormente o Utilizador será informado através de um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a "Confirmação de Expedição").

1.3 Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:

1. a) – “Artigos” - Os produtos comercializados no website semfronteirasparts.com;
2. b) – “Utilizador” - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website semfronteirasparts.com;

1.4 A utilização do website semfronteirasparts.com e a compra dos produtos pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

 

2. PRODUTO

2.1 As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Tendo em conta que alguns produtos têm fabrico artesanal, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção. Tenha em atenção que ao encomendar um artigo artesanal, o padrão ou as cores podem não ser exactamente as que se encontram no site.

2.2. Tenha também em atenção às características descritas de cada produto, tal como tamanho e peso aproximados. Por vezes as fotografias não conseguem demonstrar de todo o tamanho real do artigo. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características.

 

3. ENCOMENDA

3.1 Realização de Encomenda

Todas as encomendas poderão ser realizadas a partir de sua casa ou local de trabalho, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.

3.2 Para efetuar uma encomenda no site, basta que o utilizador tenha uma conta de e-mail e siga os seguintes passos:

- Selecionar os produtos que pretende adquirir e adicioná-los ao cesto de compras;

- Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto

de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito,

o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo. Se for um utilizador registado, poderá também consultar o registo de todos os seus pedidos anteriores na secção "A Minha Conta”.

- Registo no site semfronteirasparts.com, criando uma conta pessoal, onde pode, a todo o momento, aceder e atualizar os seus dados pessoais e verificar o estado de encomendas ou devoluções;

- Preencher todos os campos de caráter obrigatório e selecionar a opção de pagamento pretendida;

- Aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e clicar em "Finalizar Compra";

- No final da encomenda vai visualizar um ecrã com a confirmação e detalhes da mesma, cujo comprovativo poderá imprimir. Receberá também um email automático com essa informação.

- O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.

- Ao submeter a sua encomenda, o utilizador aceita os Termos e Condições Gerais de Venda do site, bem como as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Avisos Legais) que constam no rodapé do site.

3.3 Compra de Artigos como convidado

A funcionalidade de aquisição de artigos como convidado encontra-se também disponível no nosso

Website. Ao escolher este tipo de compra, apenas lhe serão requeridos os dados essenciais para

processar o seu pedido. Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de

se registar como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.

3.4 A SemFronteiras reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website semfronteirasparts.com.

3.5 A SemFronteiras honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a SemFronteiras compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

3.6 Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

3.7 Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.

3.8 A SemFronteiras reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:

1. a) O produto não se encontre disponível;
2. b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website semfronteirasparts.com;
3. c) Não se confirme o pagamento (até 2 dias úteis após encomenda);
4. d) A informação de faturação não for correta ou verificável;
5. e) Existir um erro na cotação do preço;
6. f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador.

3.9 Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda, a pedido do cliente, por escrito.

 

4. PREÇOS

4.1 Os preços são todos cotados em euros (€).

4.2 Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. SemFronteiras reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

4.3 Alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda. Se não nos for possível contactar diretamente o Utilizador , o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Utilizador relativos ao pedido.

4.4 Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, SemFronteiras ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.

4.5 O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.

 

5. IMPOSTOS

5.1 Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas à taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. O valor do IVA será discriminado de forma clara e transparente no momento da conclusão da compra e refletido nos documentos de faturação.

5.2 O preço total especificado no checkout inclui impostos do país de origem (Portugal) de 23% e custos de envio.

 

6. PROMOÇÕES

6.1 As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.

6.2 Todos os preços praticados na loja nos produtos assinalados como PROMOÇÃO são válidos em compras online e estão limitados ao stock existente.

6.3 Caso não haja indicação no rodapé do site com datas de promoção, outlet ou liquidação, a promoção será sempre até 31 de Dezembro do Ano corrente.

 

7. MÉTODOS DE PAGAMENTO

7.1 O Utilizador poderá efetuar o pagamento sempre por adiantado por Pay Pal, Cartão de Crédito, Referência Multibanco e MBWay.

7.2 O website de SemFronteiras  não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

7.3. A utilização do cartão de crédito reger-se-á pelos termos e condições estabelecidos entre o utilizador e a entidade emissora do cartão, em todos os casos.

 

8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E ENVIOS

8.1 A satisfação das encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade de stock dos produtos.

8.2 Caso o stock de um determinado produto esteja temporariamente esgotado ou caso o cliente tenha realizado uma encomenda de um produto que entretanto esgotou,  SemFronteiras informará o utilizador por e-mail e indicará a data aproximada para reposição do produto, deixando ao critério do utilizador se mantém o interesse na encomenda ou se pretende o cancelamento da mesma.

8.3 Sempre que possível, SemFronteiras tentará entregar todos os artigos encomendados num só envio. No entanto, caso uma parte dos artigos encomendados esteja com algum atraso ou momentaneamente indisponível, a entrega da encomenda pode vir a ser faseada. O utilizador será, neste caso, informado por e-mail. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

8.4 A SemFronteiras apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a SemFronteiras não pode garantir reserva de equipamento disponível em stock até ao início do referido processamento.

8.5 A SemFronteiras só faz expedição nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h00. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

8.6 Os produtos que constam no site apenas estão disponíveis para venda e envio para os seguintes países:

- Portugal (Continente e Ilhas).

- Espanha

8.7 Todas as encomendas são enviadas via Transportadora pelos seguintes meios:

- NACEX ou CTT, por Envio registado: É atribuído um código de registo que permite o acompanhamento e localização da encomenda. Aquando a entrega na morada indicada pelo Utilizador poderá ser recolhida a assinatura de quem recebe.

8.8 Custos de Envio:

Todas as encomendas recebidas são enviadas de acordo com o stock momentâneo. Reservamo-nos ao direito de enviar produtos numa data posterior, se o produto encomendado não estiver disponível no ato da compra. Nesta situação, será contatado asap para optar continuar com a encomenda, ou para efetuarmos o reembolso total em vez da entrega do produto.

• PORTUGAL
  • Registado e com aviso de receção - ENVIOS (até 30kg)
    • 0kg a 2kg: 6€
    • 2,001kg a 5kg: 6€
    • 5,001kg a 10kg: 9€
    • 10,001kg a20kg: 13€
    • 20,001kg a 30kg: 21€

• • Timing de Entrega: Após disponibilidade do artigo encomendado e respetivo pagamento
    • 24 Horas úteis

 

• PORTUGAL (ILHAS MADEIRA E AÇORES)
  • Registado e com aviso de receção - ENVIOS (até 30kg)
    • 0kg a 2kg: 7,80€
    • 2,001kg a 5kg: 19€
    • 5,001kg a 10kg: 35€
    • 10,001kg a20kg: 45€

• • Timing de Entrega: Após disponibilidade do artigo encomendado e respetivo pagamento
    • Envio pela Sem Fronteiras até 24h Úteis. Prazo médio de entrega pelos CTT: 7 Dias úteis

 

• ESPANHA (Apenas algumas ilhas, contacte-nos)
  • NACEX Registado e com aviso de receção - ENVIOS (até 30kg)
    • 0kg a 2kg: 10€
    • 2,001kg a 5kg: 12,80€
    • 5,001kg a 10kg: 22,50€
    • 10,001kg a 15kg: 29€
    • 15,001kg a 20kg: 35€
    • 20,001kg a 25kg: 42€
    • 25,001kg a 30kg: 49€

• • Timing de Entrega: Após disponibilidade do artigo encomendado e respetivo pagamento
    • 24 a 28 Horas úteis

8.9 Caso o peso total da sua encomenda ultrapasse os acima indicados, entraremos em contato por e-mail para informar qual o custo adicional e preço total da sua encomenda. O Utilizador deverá responder ao e-mail ao fim de concordar com o valor final, caso não aceite será processada a devolução do montante pago à SemFronteiras  num prazo máximo de 14 dias. Realçamos ainda que em épocas festivas os timings apresentados podem alterar ligeiramente.

 

9. ENTREGA

9.1. CTT: Caso não esteja ninguém na morada de entrega para receber a encomenda, a empresa transportadora deixará um aviso postal na caixa de correio para levantamento da mesma no posto CTT indicado nesse mesmo postal. Terá 6 dias úteis para levantar a encomenda no posto CTT, sendo que após esse prazo, SemFronteiras não se responsabiliza por não recebimento da mesma. / NACEX: A Nacex entrará em contacto com o cliente a informar a data de entrega, caso não esteja ninguém na morada de entrega para receber a encomenta, a NACEX entrará em contacto para o número de telefone que consta nos dados informados pelo cliente no momento da compra.

9.2. Caso a encomenda seja devolvida ao remetente, SemFronteiras poderá reenviá-la para o Utilizador após novo pagamento de portes por parte do Utilizador.

9.3. Os prazos de entrega variam com o artigo encomendado (Ver tabela do item 8.8). A capacidade de resposta da SemFronteiras dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e Natal.

9.4. SemFronteiras informará o Utilizador a indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.

9.5 SemFronteiras não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.

9.6. No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos clientes.

 

10. TROCAS, CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

10.1. O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda, desde que o solicite através do e-mail geral@semfronteirasparts.com antes do seu envio, referindo o número da encomenda, NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. 

10.2 Se o pedido tiver sido recepcionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda, no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

10.3 Se o pedido tiver sido recepcionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no Capítulo 11, relativo ao direito de livre resolução.

10.5 A SemFronteiras reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador (Utilizador). 

10.6 A SemFronteiras reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à SemFronteiras.

10.7. No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou com outra não conformidade, o Utilizador deverá comunicar-nos através do e-mail geral@semfronteirasparts.com, enviando fotografias comprovativas. Poderá devolver o(s) produto(s), juntamente com uma cópia da fatura e o pedido por escrito referente a Troca/Devolução dos produtos preenchido, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da recepção do artigo, para a morada abaixo mencionada.

Nome: Ricardo Costa Vilas

Nome da Marca: SemFronteiras

Morada do estabelecimento: Travessa Fernanda Alves Loja 6A 2820-550 Charneca de Caparica

10.8. Caso de trate de uma devolução por qualquer outra razão, a mesma só deverá ser enviada após obter o consentimento da SemFronteiras e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da recepção do mesmo, para o email geral@semfronteirasparts.com. Após recepção da encomenda devolvida, iremos analisar o estado da encomenda, não havendo Iremos efetuar o reembolso dos custos para o consumidor, incluindo os custos de entrega, após a devolução de um produto. Este artigo estabelece que o vendedor deve reembolsar todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, se aplicável, os custos de entrega, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que é informado da decisão do consumidor de rescindir o contrato.

10.9. A sua encomenda pode ser trocada num prazo de 14 dias a contar do dia em que o recebeu. O(s) artigo(s) terá(ão) de estar nas mesmas condições que no momento da entrega. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa e o produto é devolvido no estado que chegou ao cliente. Fazemos troca por outro artigo/produto do mesmo valor ou superior, sendo que no reenvio, os portes e a diferença ficam sempre a cargo do cliente. Para cumprirmos com o prazo, a troca da compra deverá ser realizada antes que termine o prazo correspondente. Caso o artigo chegue no prazo ultrapassado, será devolvido ao cliente. Não realizamos devoluções neste caso.

10.10. Os custos de devolução da encomenda para a SemFronteiras são suportados pelo Utilizador, no exercício do direito de livre resolução (Capítulo 11) 

10.11. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, caso haja pela parte do Utilizador a depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

10.12. Assim que recepcionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo para resolver o problema de forma consensual.

 

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

11.1 De acordo com o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de Livre Resolução ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, para o e-mail geral@semfronteirasparts.com. Deverá cumprir a todos os requisitos para que possa ter o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância por meio de sítios eletrónicos.

11.2 De acordo com o artigo 14º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a recepção da encomenda desde que:

1. a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
2. b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
3. c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
4. e) Nº2 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
5. f) Nº3 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.

11.3. SemFronteiras reserva-se no direito de não aceitar devoluções de artigos adquiridos por se tratar de produtos festivos.

A lei em vigor baseia-se no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, de acordo com o n.º 1(c) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

11.5 Uma vez recebido o produto devolvido, SemFronteiras analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, o Utilizador será reembolsado referente aos pagamentos efetuados da transação inicial, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

11.6. De acordo com o artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informamos que os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo Utilizador. 

11.7 Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização ou a embalagem original tiver sido violada, SemFronteiras reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos. Neste caso, o cliente terá o direito de receber novamente o artigo pago inicialmente, sob pagamento dos portes de envio.

 

11. QUALIDADE

11.1. SemFronteiras não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em semfronteirasparts.com encontram-se em cada página de produto. Tenha em atenção às características descritas de cada produto, tal como tamanho e peso aproximados. Por vezes as fotografias não conseguem demonstrar de todo o tamanho real do artigo.

11.2. SemFronteiras fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website semfronteirasparts.com sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.

12. RECLAMAÇÕES

12.1 Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, SemFronteiras procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email semfronteirasparts.com.

13. GARANTIA E SERVIÇO PÓS VENDA

13.1 Os produtos SemFronteiras beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

14. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 SemFronteiras não garante o funcionamento ininterrupto do website semfronteirasparts.com, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para a realização de ações de manutenção, reparação ou atualizações.

14.2 SemFronteiras não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam os seus fornecedores, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

 

15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

15.1 SemFronteiras reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, assim como as Condições Gerais de Venda, considerando-se as alterações efetuadas e os utilizadores notificados.

 

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela SemFronteiras no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website semfronteirasparts.com e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.

 

17. PROVA E ARQUIVO

Os registos informáticos, mantidos por SemFronteiras em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre SemFronteiras e o Utilizador.

 

18. LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.